Termos e Condições da tp77

1 Definições e Escopo

O presente documento estabelece os Termos e Condições ("Termos") que regulam o acesso e o uso da plataforma tp77, disponível em https://tp77.bet, operada sob a denominação comercial tp77 ("Plataforma", "nós", "nosso"). Ao acessar, se cadastrar ou utilizar qualquer serviço da tp77, você ("Usuário", "Jogador") declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos aqui dispostos.

Para fins deste documento, entende-se por:

• Plataforma: o site tp77.bet e todos os seus subdomínios, aplicativos e interfaces associadas.
• Conta: o registro individual criado pelo Usuário após o cadastro na tp77.
• Saldo Real: valores depositados pelo Usuário em sua Conta, disponíveis para apostas e saques.
• Saldo Bônus: créditos promocionais concedidos pela tp77, sujeitos a requisitos de apostas antes do saque.
• Rollover: requisito mínimo de apostas exigido para converter Saldo Bônus em Saldo Real sacável.
• KYC (Know Your Customer): processo de verificação de identidade do Usuário exigido pela tp77.

2 Elegibilidade e Cadastro

O acesso e o uso da tp77 são estritamente proibidos a menores de 18 anos. Ao criar uma conta, o Usuário declara, sob pena de responsabilidade civil e criminal, que:

• Possui idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• É residente no Brasil e possui CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não está proibido de participar de apostas ou jogos de azar por qualquer lei ou regulamentação aplicável;
• Não é funcionário, sócio, contratado ou familiar direto de empregado da tp77 ou de seus provedores de jogos parceiros;
• Está atuando em nome próprio e não em benefício de terceiros.

Cada Usuário pode manter apenas uma conta ativa na tp77. O cadastro de múltiplas contas pelo mesmo titular é expressamente vedado e sujeito às sanções previstas na Cláusula 10 destes Termos.

O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade e atualidade das informações fornecidas no momento do cadastro. Dados falsos ou desatualizados podem resultar na suspensão imediata da conta e no cancelamento de quaisquer saldos disponíveis.

3 Verificação de Identidade (KYC)

A tp77 é obrigada, nos termos da Lei 14.790/2023 e das diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a verificar a identidade de seus Usuários antes de autorizar saques ou ao atingir determinados limites de movimentação financeira.

O processo de KYC pode exigir o envio dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH ou passaporte válido;
• Comprovante de CPF: cartão do CPF ou documento que contenha o número do CPF;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás, telefone ou extrato bancário emitido nos últimos 90 dias;
• Selfie com documento: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade, conforme instruções enviadas pela equipe de suporte.

O prazo para análise dos documentos é de até 48 horas úteis após o envio completo. A tp77 poderá solicitar documentos adicionais caso julgue necessário para concluir a verificação.

A não apresentação dos documentos solicitados dentro do prazo estabelecido poderá resultar na suspensão temporária da conta e no bloqueio de saques até que a verificação seja concluída com sucesso.

4 Uso da Conta

O Usuário é o único responsável pela segurança de suas credenciais de acesso (nome de usuário e senha). A tp77 recomenda fortemente o uso de senhas fortes, únicas para esta plataforma, e a ativação de autenticação em dois fatores quando disponível.

O compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros é expressamente proibido. Qualquer atividade realizada na conta do Usuário será considerada de sua responsabilidade, salvo comprovação de acesso não autorizado notificada imediatamente à nossa equipe de suporte.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve:

1. Contatar imediatamente o suporte da tp77 pelo e-mail [email protected];
2. Alterar a senha da conta assim que possível;
3. Fornecer as informações necessárias para investigação do incidente.

A tp77 reserva-se o direito de suspender preventivamente qualquer conta que apresente indícios de acesso não autorizado ou atividade suspeita, até que a situação seja esclarecida.

5 Depósitos

Todos os depósitos na tp77 são realizados em Reais (R$) e devem ser efetuados pelo próprio titular da conta. São aceitas as seguintes formas de pagamento:

• Pix: transferência instantânea disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados. O crédito na conta ocorre em segundos após a confirmação pelo Banco Central do Brasil;
• Mercado Pago: pagamentos via carteira digital Mercado Pago, sujeito às políticas da plataforma;
• PicPay: pagamentos via carteira digital PicPay, conforme disponibilidade.

O depósito mínimo aceito pela tp77 é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há cobrança de taxa pela tp77 sobre depósitos, porém o Usuário deve verificar se sua instituição financeira aplica alguma tarifa sobre transferências Pix.

A tp77 não se responsabiliza por atrasos decorrentes de falhas técnicas nas instituições financeiras ou no sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central (PIX/SPI). Em caso de depósito não creditado após 30 minutos, o Usuário deve entrar em contato com o suporte.

6 Saques

O Usuário pode solicitar o saque de seu Saldo Real a qualquer momento, desde que:

• Tenha concluído o processo de verificação KYC;
• Não possua apostas pendentes de liquidação que cubram o saldo a ser sacado;
• Tenha cumprido integralmente os requisitos de rollover de qualquer bônus ativo em sua conta;
• O valor solicitado seja igual ou superior ao saque mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Os saques são processados exclusivamente via Pix para a chave cadastrada no CPF do titular da conta. O prazo de processamento é de até 15 minutos em dias úteis. Em finais de semana e feriados, o prazo pode ser de até 24 horas.

A tp77 pode solicitar documentação adicional antes de processar saques acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como parte dos procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro e conformidade regulatória.

7 Bônus e Promoções

A tp77 oferece periodicamente bônus e promoções a seus Usuários, incluindo bônus de boas-vindas, cashback, free spins e promoções sazonais vinculadas ao calendário esportivo brasileiro (Brasileirão, Copa do Brasil, Seleção Brasileira, entre outros).

As condições gerais aplicáveis a todos os bônus da tp77 são:

• Cada bônus possui um requisito mínimo de rollover (multiplicador de apostas) que deve ser cumprido antes do saque dos valores originados do bônus;
• O rollover padrão dos bônus da tp77 varia entre 20x (vinte vezes) e 40x (quarenta vezes) o valor do bônus, conforme especificado nos termos de cada promoção;
• Bônus só podem ser ativados por uma única conta por CPF, endereço residencial, dispositivo, endereço IP e método de pagamento;
• A tp77 reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso, como criação de múltiplas contas, apostas em ambos os lados de uma mesma partida (arbitragem) ou qualquer outra prática que configure aproveitamento indevido das promoções;
• Promoções não são cumulativas, salvo indicação expressa em contrário nas condições da oferta;
• O prazo de validade de cada bônus é especificado nos termos da promoção correspondente. Bônus expirados são cancelados automaticamente.

Os termos completos e atualizados de cada promoção estão disponíveis na página da respectiva oferta dentro da Plataforma. Em caso de divergência entre o resumo exibido em materiais de marketing e os termos completos da promoção, prevalecerão sempre os termos completos.

8 Regras dos Jogos

A tp77 disponibiliza jogos fornecidos por provedores terceirizados reconhecidos internacionalmente, incluindo Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe e outros. Cada jogo é regido por suas próprias regras, disponíveis dentro da interface do jogo.

O Usuário reconhece e aceita que:

• Os resultados dos jogos são gerados por sistemas de Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificados, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade de cada rodada;
• O RTP (Return to Player — percentual teórico de retorno ao jogador) de cada jogo é definido pelo provedor e pode ser consultado nas informações do jogo;
• A tp77 não interfere nos algoritmos dos jogos fornecidos por terceiros;
• Eventuais falhas técnicas durante uma partida podem resultar no cancelamento da rodada e no estorno da aposta ao Saldo do Usuário, sem qualquer outra compensação;
• Apostas confirmadas e rodadas concluídas não podem ser canceladas ou revertidas pelo Usuário.

9 Apostas Esportivas

A seção de apostas esportivas da tp77 abrange competições nacionais e internacionais, incluindo Brasileirão Série A, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, UEFA Champions League, Copa do Mundo FIFA, além de NBA, UFC, MMA e esports como CBLOL.

Regras gerais aplicáveis às apostas esportivas:

• Todas as odds são exibidas no formato decimal e podem ser alteradas até o momento da confirmação da aposta;
• Apostas realizadas após o início oficial de uma partida (apostas ao vivo) são aceitas a critério da tp77 e sujeitas às odds vigentes no momento da confirmação;
• Em caso de cancelamento, adiamento ou abandono de um evento, a tp77 seguirá as regras específicas do respectivo esporte e competição para definir o resultado da aposta;
• A tp77 reserva-se o direito de limitar o valor máximo de apostas em determinados eventos ou mercados, a seu exclusivo critério;
• Apostas com odds visivelmente incorretas (erro de cotação) poderão ser canceladas pela tp77, com estorno integral do valor apostado ao saldo do Usuário;
• É vedada a realização de apostas em ambos os lados de um mesmo evento (arbitragem) com o objetivo de garantir lucro independentemente do resultado.

10 Conduta Proibida

São expressamente proibidas na tp77 as seguintes condutas, sujeitando o Usuário infrator ao encerramento imediato da conta e ao cancelamento de todos os saldos:

• Criação de múltiplas contas (contas duplicadas) por um mesmo titular;
• Uso de softwares de automação, bots, scripts ou qualquer outro mecanismo que permita jogar de forma automatizada;
• Qualquer forma de trapaça, manipulação de jogos ou conluio com outros jogadores;
• Tentativa de explorar bugs ou falhas técnicas da plataforma em benefício próprio;
• Uso da tp77 para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita;
• Abuso de bônus, incluindo a criação de múltiplas contas para resgatar a mesma promoção várias vezes;
• Fornecimento de informações falsas durante o cadastro ou o processo de KYC;
• Qualquer conduta que viole a legislação brasileira vigente, em especial a Lei 14.790/2023 e a Lei 9.613/1998 (prevenção à lavagem de dinheiro).

11 Encerramento de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento entrando em contato com o suporte da tp77 pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, quaisquer saques pendentes serão processados conforme as regras da Cláusula 6.

A tp77 pode encerrar ou suspender uma conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Prática de qualquer conduta proibida listada na Cláusula 10;
• Falha no cumprimento do processo de KYC dentro dos prazos estabelecidos;
• Determinação de autoridade judicial, policial ou regulatória competente;
• Suspeita fundamentada de fraude ou atividade ilícita.

Em casos de encerramento por violação dos Termos, a tp77 reserva-se o direito de reter saldos pendentes pelo período necessário para conclusão de investigações internas, podendo cancelá-los definitivamente caso a violação seja confirmada.

12 Limitação de Responsabilidade

A tp77 é uma plataforma de entretenimento digital. Os serviços são disponibilizados "no estado em que se encontram" e a tp77 não garante disponibilidade ininterrupta, livre de erros ou completamente segura contra ataques externos.

A tp77 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na plataforma;
• Interrupções de serviço causadas por falhas de infraestrutura de terceiros, como provedores de internet, sistemas de pagamento ou provedores de jogos;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma;
• Decisões tomadas pelo Usuário com base em informações disponíveis na Plataforma, incluindo odds e estatísticas esportivas.

A responsabilidade total da tp77 perante qualquer Usuário, por qualquer causa, fica limitada ao valor total depositado pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao evento gerador da responsabilidade.

13 Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais pela tp77 é regido pela Política de Privacidade disponível em tp77.bet/privacy-policy, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018).

Ao aceitar estes Termos, o Usuário consente expressamente com a coleta, o armazenamento e o processamento de seus dados pessoais pela tp77 para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo:

• Cadastro e autenticação de conta;
• Processamento de transações financeiras e verificação KYC;
• Prevenção a fraudes e cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Comunicações sobre promoções e atualizações da Plataforma (mediante opção do Usuário);
• Melhoria contínua dos serviços oferecidos.

O Usuário pode exercer seus direitos como titular de dados — incluindo acesso, correção, exclusão e portabilidade — entrando em contato com nosso encarregado de proteção de dados (DPO) pelo e-mail [email protected].

14 Jogo Responsável

A tp77 acredita que o jogo deve ser uma forma de entretenimento prazerosa e controlada. Por isso, disponibilizamos ferramentas de jogo responsável para todos os Usuários, incluindo:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito em sua conta;
• Limite de perda: definição de valor máximo de perdas em um determinado período;
• Tempo limite de sessão: alertas automáticos após determinado período de jogo ininterrupto;
• Autoexclusão: possibilidade de suspender voluntariamente o acesso à conta por períodos de 1 semana, 1 mês, 6 meses ou definitivamente.

Se você sentir que o jogo está afetando negativamente sua vida financeira, seus relacionamentos ou sua saúde mental, entre em contato com o nosso suporte imediatamente. Você também pode ligar para o CVV (Centro de Valorização da Vida) no número 188, disponível 24 horas, gratuitamente, em todo o Brasil.

Para mais informações sobre nossas ferramentas e política de jogo responsável, acesse a página Jogo Responsável.

15 Alterações dos Termos

A tp77 reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em razão de mudanças na legislação brasileira aplicável, novas diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) ou alterações nos serviços oferecidos.

Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência por meio de notificação na Plataforma e/ou por e-mail cadastrado. A continuidade do uso da Plataforma após a data de vigência das alterações será considerada como aceitação tácita dos novos Termos.

Recomendamos que o Usuário revise periodicamente este documento. A data da última atualização está sempre indicada no topo desta página e no rodapé do documento.

16 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas de quota fixa), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pela LGPD (Lei 13.709/2018) e pelas normas expedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo — SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista exija o foro do domicílio do consumidor.

Antes de recorrer ao judiciário, o Usuário compromete-se a tentar resolver qualquer divergência diretamente com a tp77, por meio dos canais de suporte disponíveis, no prazo de 30 (trinta) dias.